Termos e Condições da 812bet

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você, usuário ("Usuário" ou "você"), e a 812bet ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), que opera o website https://812bet.cam e todos os serviços a ele associados.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma 812bet, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos, à nossa Política de Privacidade e a quaisquer diretrizes ou políticas específicas aplicáveis a determinados serviços. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

2 Elegibilidade

O acesso e uso da plataforma 812bet é restrito a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território nacional no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão de jogos de apostas;
• Não ter uma conta anteriormente suspensa ou encerrada por violação destes Termos.

A 812bet adota medidas rigorosas de verificação de idade e identidade, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. O acesso por menores de idade é estritamente proibido e pode resultar em medidas legais.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da 812bet, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e verdadeiras, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

É expressamente proibido fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no momento do cadastro. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, respondendo civil e criminalmente por eventuais irregularidades.

3.2 Conta Única

Cada Usuário pode possuir apenas uma (01) conta ativa na plataforma 812bet. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é considerada conduta fraudulenta e resultará no encerramento imediato de todas as contas identificadas, com o consequente bloqueio e eventual perda dos saldos nelas contidos, incluindo bônus e ganhos pendentes.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 812bet recomenda o uso de senhas fortes — combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais — e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte da 812bet. A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais por parte do Usuário.

3.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou telefone devem ser comunicadas à 812bet o mais breve possível, por meio dos canais de atendimento disponíveis.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 812bet aplica procedimentos de verificação de identidade, conhecidos internacionalmente como Know Your Customer (KYC).

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do processamento do primeiro saque ou quando os depósitos acumulados ultrapassarem os limites definidos internamente pela plataforma. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• CPF ou comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

A 812bet reserva-se o direito de suspender temporariamente saques e demais funcionalidades da conta enquanto o processo de verificação estiver pendente. Contas com documentação inconsistente ou fraudulenta serão encerradas definitivamente.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 812bet aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, além de cartões Visa, Mastercard e Elo.

5.2 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser estornados, com eventual suspensão da conta do Usuário.

5.3 Limites e Processamento

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento selecionado e estão detalhados na seção de Caixa da plataforma. Depósitos via Pix são processados em tempo real, enquanto outros métodos podem ter prazos de compensação distintos.

6 Saques

6.1 Processamento

Saques são processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito e para a mesma titularidade cadastrada. Saques via Pix são realizados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação do pedido, podendo haver prazo adicional em casos sujeitos a verificação de segurança.

6.2 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), possuir saldo disponível suficiente na conta e ter cumprido eventuais requisitos de rollover vinculados a bônus ativos.

6.3 Limites de Saque

Os limites mínimos e máximos de saque são definidos pela 812bet e podem variar conforme o nível de verificação da conta e o histórico transacional do Usuário. Saques de valores elevados podem estar sujeitos a análise adicional de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.

6.4 Retenção de Saques

A 812bet reserva-se o direito de reter temporariamente o processamento de saques quando houver suspeita fundamentada de fraude, atividade suspeita, violação destes Termos ou quando exigido por determinação legal ou regulatória. O Usuário será notificado nos casos em que tal retenção ocorrer.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pela 812bet estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos.

7.2 Requisito de Rollover

Bônus de depósito e créditos promocionais estão sujeitos a requisito de rollover (volume mínimo de apostas), que deve ser cumprido dentro do prazo estipulado para cada oferta. O valor do rollover e o prazo aplicável são informados nas condições específicas de cada bônus.

7.3 Uso Indevido de Bônus

A 812bet monitora ativamente o uso de bônus. Qualquer tentativa de exploração, abuso ou contorno dos termos promocionais — incluindo a criação de múltiplas contas para acumular bônus — resultará no cancelamento imediato de todos os bônus, no bloqueio de saques e no possível encerramento permanente da conta.

7.4 Modificação e Cancelamento

A 812bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma. Bônus não ativados ou não cumpridos dentro do prazo definido serão cancelados automaticamente.

8 Regras de Apostas

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação eletrônica da plataforma, com o respectivo crédito do bilhete de aposta na conta do Usuário. Apostas realizadas após o encerramento do evento ou mercado não serão aceitas.

8.2 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de erro técnico evidente — como odds manifestamente incorretas, falhas no sistema ou interrupções de conexão durante o processo de apostas — a 812bet reserva-se o direito de cancelar ou recalcular as apostas afetadas, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário. Lucros obtidos em decorrência de erros técnicos óbvios não serão pagos.

8.3 Cancelamento de Eventos

Caso um evento esportivo seja cancelado, adiado por período superior a 36 (trinta e seis) horas ou encerrado prematuramente sem que o resultado tenha sido determinado, todas as apostas relacionadas serão anuladas e os valores apostados, devolvidos ao saldo do Usuário, conforme as regras específicas de cada mercado.

8.4 Apostas em Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 812bet utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. Os resultados são determinados aleatoriamente e a 812bet não interfere nem manipula os resultados de qualquer jogo.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma 812bet as seguintes condutas, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação brasileira vigente:

• Criar ou manter mais de uma conta ativa na plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso de sua conta por outras pessoas;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida em apostas ou jogos;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Tentar explorar falhas técnicas, erros de sistema ou vulnerabilidades da plataforma;
• Realizar apostas combinadas em mercados correlacionados com objetivo de arbitragem abusiva;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou funcionários da 812bet;
• Violar quaisquer leis federais, estaduais ou municipais aplicáveis ao uso de plataformas de apostas online no Brasil.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento da 812bet. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis poderão ser sacados, desde que cumpridos os requisitos de verificação e não haja pendências relacionadas a bônus ou investigações de segurança em curso.

10.2 Encerramento pela 812bet

A 812bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita de atividade ilícita, lavagem de dinheiro ou fraude;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

11 Jogo Responsável

A 812bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Reconhecemos que as apostas online podem criar dependência e, por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: defina o valor máximo que você aceita perder em determinado período;
• Alertas de sessão: configure lembretes periódicos informando o tempo de jogo decorrido;
• Autoexclusão temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da conta com bloqueio de novos cadastros.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida, recomendamos buscar ajuda imediata. Ligue 188 (CVV — Centro de Valorização da Vida) ou acesse nossa página de Jogo Responsável para recursos de apoio e orientação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 812bet — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, software, código-fonte, bases de dados, design gráfico e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 812bet ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais, incluindo a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 812bet. A violação de direitos de propriedade intelectual sujeitará o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 812bet não será responsabilizada por:

• Perdas ou danos decorrentes de interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da plataforma;
• Perdas resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário, independentemente do resultado;
• Danos indiretos, consequentes, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos de propriedade do Usuário.

A responsabilidade total da 812bet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, nos termos do Código Civil Brasileiro.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela 812bet obedece estritamente ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão descritas detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer estes direitos, o Usuário deve entrar em contato com nossa equipe de proteção de dados.

15 Alterações dos Termos

A 812bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por notificação no interior da plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto nos casos em que alterações imediatas sejam exigidas por lei ou por determinação regulatória.

O uso continuado da plataforma 812bet após a data de vigência das alterações constitui aceitação plena e irrevogável dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislação específica de apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023).

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável do conflito, por meio dos canais de atendimento da 812bet.